Projeto de lei no MudaLei
PL 579/2025 | MudaLei
Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto e...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial