Projeto de lei no MudaLei
PL 5788/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatória...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial