Projeto de lei no MudaLei
PL 5747/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vul...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial