Projeto de lei no MudaLei
PL 5738/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadei...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial