Projeto de lei no MudaLei
PL 5737/2025 | MudaLei
Altera a legislação da saúde suplementar para excluir da cobertura obrigatória procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a legislação da saúde suplementar para excluir da cobertura obrigatória procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial