Projeto de lei no MudaLei
PL 570/2025: Obrigatoriedade de listagem de médicos e retenção de pagamentos...
Projeto torna obrigatória a apresentação mensal de listagem dos médicos que atuam no SUS por OSCs. Exige também a retenção do pagamento pela Administração Pública...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências
O que muda
Altera a Lei nº 13.019/2014 para exigir listagem pormenorizada dos médicos responsáveis pelos serviços e retenção de valores pela Administração Pública até a comprovação do pagamento integral aos profissionais.
Por que importa
Busca garantir o recebimento de remunerações por médicos vinculados a OSCs, transferindo o ônus da comprovação de quitação salarial para a gestão pública e as organizações parceiras.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial