Projeto de lei no MudaLei
PL 5686/2025: Projeto prioriza garantias agrícolas e protege posse do produto...
O projeto estabelece ordem de preferência para penhor de safra e Cédula de Produto Rural (CPR) em execuções extrajudiciais. Garante ao produtor a manutenção da po...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.
O que muda
Define prioridade para garantias agrícolas, exige mediação antes de execução de bens rurais e suspende alienação do imóvel durante negociações. Isenta produtores com prejuízos climáticos consecutivos da execução hipotecária.
Por que importa
Busca assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade agrícola, protegendo o produtor rural contra a perda imediata de posse e garantindo revisão de contratos abusivos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial