Projeto de lei no MudaLei
PL 5669/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhã...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial