Projeto de lei no MudaLei
PL 5665/2025: Projeto propõe flexibilizar critério de renda para BPC a autist...
O PL 5665/2025 propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de P...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente monoparentais, e dá outras providências.
O que muda
O projeto altera o §3º do art. 20 da LOAS, permitindo que a concessão do BPC considere não apenas a renda per capita (atualmente até meio salário mínimo), mas também a insuficiência de recursos para custear necessidades especiais, terapias e cuidados permanentes.
Por que importa
A mudança pretendida busca adaptar o benefício às reais necessidades de famílias com crianças autistas, reconhecendo custos elevados com tratamentos e a vulnerabilidade agravada por fatores como monoparentalidade e baixa escolaridade dos cuidadores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial