Projeto de lei no MudaLei
PL 559/2025: Projeto veda recursos públicos para esporte ligado a crime e dro...
O PL 559/2025 proíbe o uso de verbas públicas para financiar projetos esportivos que glorifiquem organizações criminosas ou o consumo de drogas. A proposta altera...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
O que muda
Veda o financiamento público de iniciativas esportivas que façam apologia ao crime organizado ou drogas, exigindo devolução dos recursos mais multa de 100% em caso de violação.
Por que importa
Altera as regras de fomento estatal ao esporte, criando barreiras legais para projetos associados a atividades ilícitas e impondo sanções financeiras rigorosas aos responsáveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial