Projeto de lei no MudaLei
PL 5583/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e es...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial