Projeto de lei no MudaLei
PL 5576/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial