Projeto de lei no MudaLei
PL 556/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gesta...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial