Projeto de lei no MudaLei
PL 5557/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidrat...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial