Projeto de lei no MudaLei
PL 5555/2025: Projeto regula participação infantil no circo com limites rigor...
O projeto autoriza a presença de crianças e adolescentes em espetáculos circenses, desde que caracterizada como atividade cultural ou educativa. A proposta estabe...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
O que muda
O texto legaliza a participação infantil no circo, condicionando-a à autorização dos pais, presença de responsável, limite de duas horas diárias e vedação de remuneração direta à criança.
Por que importa
A norma busca dar segurança jurídica aos produtores e proteger os menores, definindo multas específicas para descumprimento das regras de segurança e frequência escolar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial