Projeto de lei no MudaLei
PL 5553/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial