Projeto de lei no MudaLei
PL 5517/2025: Projeto autoriza compra de viaturas e helicópteros blindados pa...
O PL 5517/2025 autoriza órgãos policiais a adquirirem, operarem e manterem viaturas e helicópteros blindados. A proposta visa autonomia operacional sem necessidad...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
O que muda
Autoriza a aquisição, operação e manutenção de viaturas e helicópteros blindados por órgãos policiais do art. 144 da CF, sem depender de autorização das Forças Armadas.
Por que importa
Busca garantir mobilidade em terrenos irregulares e proteção balística para policiais, reduzindo dependência de apoio militar em operações complexas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial