Projeto de lei no MudaLei
PL 5511/2025 | MudaLei
Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serv...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial