Projeto de lei no MudaLei
PL 5505/2025: Saque do FGTS liberado para tratamentos de reprodução assistida...
O PL 5505/2025 propõe alterar a lei do FGTS para permitir saque para custear procedimentos de reprodução assistida. A medida visa atender casos de infertilidade d...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro (FIV), em casos de infertilidade diagnosticada, reconhecendo o direito ao planejamento familiar, à saúde reprodutiva e à dignidade da pessoa humana.
O que muda
Inclui entre as hipóteses de saque do FGTS o custeio de fertilização in vitro e técnicas correlatas, mediante laudo médico e comprovação de que o SUS não atende no prazo clínico adequado.
Por que importa
A proposta reconhece a saúde reprodutiva como direito, buscando reduzir barreiras financeiras para casais com infertilidade, dado que o tratamento privado tem custo elevado e a oferta pública é limitada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial