Projeto de lei no MudaLei
PL 5503/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públic...
Situacao
Aguardando Encaminhamento
Resumo
Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial