Projeto de lei no MudaLei
PL 5481/2025: Projeto propõe moratória de cinco anos para usinas de incineraç...
O Projeto de Lei 5481/2025 estabelece uma moratória mínima de cinco anos para a implantação, licenciamento e operação de usinas que utilizam incineração ou conver...
Situacao
Publicação de Proposição
Resumo
Estabelece moratória para implantação de usinas de incineração e outras formas de geração de energia a partir da queima de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
O que muda
A proposição proíbe temporariamente a instalação e operação de empreendimentos de incineração e tecnologias similares, exigindo estudos técnicos prévios sobre impactos ambientais e saúde pública antes da retomada do licenciamento.
Por que importa
A medida visa alinhar a gestão de resíduos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, priorizando a não geração e reciclagem em detrimento da queima, e busca evitar investimentos em tecnologias consideradas economicamente onerosas e com riscos sanitários elevados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial