Projeto de lei no MudaLei
PL 5475/2025: Projeto proíbe publicidade externa de loterias de aposta de quo...
O PL 5475/2025 proíbe a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em qualquer meio de comunicação. A proposta permite ações apenas no canal eletrônico do o...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
O que muda
Veda a comunicação, publicidade e marketing das apostas de quota fixa, exceto no canal próprio do operador. Exige avisos de desestímulo ao jogo e proíbe afirmações sobre ganhos ou uso de celebridades.
Por que importa
O texto impõe obrigações de exclusão e bloqueio de conteúdo aos provedores de internet após notificação do Ministério da Fazenda, alterando a responsabilidade digital dessas empresas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial