Projeto de lei no MudaLei
PL 5454/2025: Projeto cria cadastro nacional para validar acesso de cães de s...
O projeto institui o Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e a Identidade de Acesso Nacional (IAN). A norma visa padro...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
O que muda
Cria um cadastro federal único e uma identidade digital para substituir a apresentação de atestados médicos avulsos, exigindo apenas a verificação eletrônica da validade do cadastro pelos transportadores.
Por que importa
Busca garantir uniformidade e segurança jurídica no exercício do direito de circulação com animais de serviço, reduzindo inconsistências e recusas indevidas de embarque em todo o território nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial