Projeto de lei no MudaLei
PL 5447/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornec...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial