Projeto de lei no MudaLei
PL 5443/2025: Projeto exige cadeia de custódia digital em crimes contra a mul...
O PL 5443/2025 propõe alterar a Lei Maria da Penha para obrigar o uso de metodologia tecnológica que garanta a integridade das provas digitais. A medida visa asse...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que muda
Inclui inciso na Lei Maria da Penha exigindo metodologia tecnológica para garantir integridade, autenticidade e registro da cadeia de custódia de provas digitais.
Por que importa
Busca evitar a inadmissibilidade de provas digitais por quebra de cadeia de custódia, reforçando a segurança jurídica nas persecuções penais por violência de gênero.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial