Projeto de lei no MudaLei
PL 5438/2025: Projeto autoriza porte de arma para empresários e comerciantes...
O projeto assegura o porte de arma de fogo para empresários e proprietários comerciais. A concessão depende de comprovação de aptidão psicológica, técnica e certi...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
O que muda
Permite que empresários e proprietários comerciais obtenham porte de arma para defesa pessoal, mediante comprovação de requisitos como aptidão psicológica, técnica e ausência de antecedentes criminais.
Por que importa
Altera o acesso ao porte de arma para uma categoria profissional específica, justificada pela exposição a riscos patrimoniais e físicos no exercício da atividade comercial.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial