Projeto de lei no MudaLei
PL 5433/2025 | MudaLei
Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial,...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial