Projeto de lei no MudaLei
PL 5426/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial