Projeto de lei no MudaLei
PL 5422/2025 | MudaLei
Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
Situacao
Aguardando Encaminhamento
Resumo
Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial