Projeto de lei no MudaLei
PL 5415/2025: Isonomia regulatória entre bancos e fintechs para tarifas e seg...
O projeto estabelece normas para garantir tratamento regulatório igualitário entre instituições financeiras tradicionais e instituições de pagamento, incluindo fi...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.
O que muda
O texto propõe que instituições de pagamento e fintechs cumpram as mesmas exigências normativas de bancos tradicionais em áreas como cobrança de tarifas por serviços essenciais, governança corporativa, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro quando ofertarem produtos substancialmente equivalentes.
Por que importa
A medida busca corrigir assimetrias regulatórias que expõem consumidores a modelos de tarifação díspares e garantir paridade de condições concorrenciais e integridade do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial