Projeto de lei no MudaLei
PL 5413/2025: Projeto veta herança e cargo de inventariante para autores de f...
O PL 5413/2025 propõe alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil. A medida visa excluir da herança autores de feminicídio e proibir que acusados de violê...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o art. 617 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio, ou tentativa destes e sobre a vedação à nomeação de inventariante em situações de violência doméstica ou familiar.
O que muda
Inclui o feminicídio na lista de crimes que geram indignidade sucessória e veda a nomeação de cônjuges ou familiares investigados por violência doméstica como inventariantes.
Por que importa
Busca impedir que agressores se beneficiem do patrimônio das vítimas e protege o processo de inventário de conflitos de interesse em casos de violência familiar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial