Projeto de lei no MudaLei
PL 5401/2025: Projeto propõe cobrança retroativa de tributos sobre apostas es...
O PL 5401/2025 institui a cobrança de tributos federais sobre operadores de apostas de quota fixa que atuaram no Brasil nos últimos cinco anos, independentemente...
Situacao
Aguardando Recurso
Resumo
Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
O que muda
Institui a cobrança retroativa de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas de apostas dos últimos cinco anos, com opção de parcelamento ou pagamento à vista em até 90 dias.
Por que importa
Amplia a base tributária federal ao atingir operadores estrangeiros ou sem sede no país que exploraram o mercado brasileiro anteriormente, sob pena de multa de 150% e responsabilização penal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial