Projeto de lei no MudaLei
PL 5384/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Situacao
Arquivada
Resumo
Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial