Projeto de lei no MudaLei
PL 538/2025: Dispensa marcação individual de validade para ovos a granel | Mu...
O projeto dispensa pequenos e médios produtores de ovos vendidos a granel da identificação individual da data de validade. A proposta exige, no lugar, a informaçã...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor
O que muda
O texto propõe isentar pequenos e médios produtores de ovos vendidos a granel da obrigatoriedade de marcar individualmente a data de validade em cada ovo, conforme exigido pela Portaria nº 1.179/2024 do Ministério da Agricultura.
Por que importa
A medida visa reduzir custos e burocracia para pequenos produtores que vendem sem embalagem primária pré-definida, mantendo a segurança alimentar através da divulgação da data de postura e origem.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial