Projeto de lei no MudaLei
PL 5378/2026: Projeto garante assistencia juridica imediata para policias e b...
O projeto assegura assistência jurídica integral e ininterrupta a policiais militares e bombeiros desde o primeiro ato de apuração funcional. A proposta inclui es...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
O que muda
O texto propõe alterar leis existentes para garantir que policiais e bombeiros tenham advogado desde o primeiro ato investigatório, com atendimento 24 horas e financiamento via fundo nacional de seguranca.
Por que importa
A medida busca assegurar o contraditório e a ampla defesa dos militares em procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes do exercício da função.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial