Projeto de lei no MudaLei
PL 5376/2026: Projeto cria modalidade simplificada para microgeração solar em...
O PL 5376/2026 institui a Microgeração Solar Residencial Simplificada (MSRS) para sistemas fotovoltaicos plugáveis de até 800 VA. A proposta permite instalação em...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potência destinados ao atendimento de unidades consumidoras residenciais, simplifica os procedimentos de conexão e registro, estabelece requisitos de segurança, qualidade e certificação dos equipamentos e dá outras providências.
O que muda
Cria uma nova categoria de geração distribuída com limites técnicos específicos (800 VA) e regras simplificadas para sistemas plugáveis de baixa potência.
Por que importa
Pode facilitar o acesso à energia solar em imóveis sem espaço para telhados tradicionais, desde que regulamentada pela ANEEL e Inmetro.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial