Projeto de lei no MudaLei
PL 5375/2026: Projeto prioriza pequenos garimpeiros na obtenção de áreas de l...
O PL 5375/2026 propõe incentivar a garimpagem artesanal no Médio Jequitinhonha, em Minas Gerais. O texto assegura preferência a superficiários e cooperativas loca...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.
O que muda
O projeto estabelece um direito de preferência para superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira, limitando a área a 5% do imóvel ou 15 hectares.
Por que importa
A medida visa formalizar uma atividade tradicional da região, facilitando o acesso ao crédito e à tecnologia, sem transferir a propriedade dos recursos minerais, que permanecem sob domínio da União.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial