Projeto de lei no MudaLei
PL 5362/2026: Proposta permite flexibilidade no uso de verbas federais para t...
O PL 5362/2026 propõe que os recursos federais para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no SUS possam ser usados tanto na atenção básica quanto n...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O que muda
O projeto propõe alterar a destinação dos recursos do SUS, permitindo que verbas federais para TEA sejam aplicadas em atenção básica e especializada, com autonomia definida pelos gestores locais.
Por que importa
Busca responder ao crescimento de 83% nos atendimentos de TEA no SUS entre 2022 e 2025, conforme dados citados na justificativa do autor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial