Projeto de lei no MudaLei
PL 5361/2026: Projeto proíbe controle de ponto mecânico para advogados públic...
O projeto altera a Lei da OAB para vedar o controle de frequência baseado em registro de ponto para advogados públicos. A proposta argumenta que a atividade é int...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
O que muda
Veda o controle de frequência baseado em registro mecânico, manual ou eletrônico de ponto para advogados públicos, substituindo-o por avaliação baseada na natureza intelectual da atividade, eficiência e cumprimento de prazos legais.
Por que importa
Busca adequar a gestão funcional à realidade do trabalho jurídico, que envolve atividades externas e intelectuais não capturadas pelo registro de presença física.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial