Projeto de lei no MudaLei
PL 5356/2026: Projeto propõe novo crime de embate armado e imunidade para pol...
O PL 5356/2026 cria o crime de embate armado prolongado contra forças de segurança, com penas de 12 a 40 anos. O projeto também estabelece presunção de legítima d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O que muda
Cria o artigo 359-I no Código Penal, tipificando atos violentos contra agentes de segurança com pena de reclusão. Altera regras processuais ao vedar prisão em flagrante do agente em combate e presumir excludente de ilicitude.
Por que importa
Busca alterar o marco legal do uso da força policial em cenários de guerra urbana, oferecendo proteção jurídica aos agentes contra processos criminais por ações letais em embates prolongados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial