Projeto de lei no MudaLei
PL 5339/2025 | MudaLei
Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial