Projeto de lei no MudaLei
PL 5336/2026: Projeto propõe diretrizes federais para segurança de bueiros e...
O PL 5336/2026 propõe alterar o Estatuto da Cidade e a Lei de Saneamento para incluir segurança e manutenção de infraestrutura urbana. A proposta visa padronizar...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 10.257, de 2001, e a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre a promoção da segurança, da acessibilidade e da manutenção adequada dos espaços públicos e dos equipamentos de infraestrutura urbana e de saneamento
O que muda
Inclui no Estatuto da Cidade a promoção de segurança e manutenção adequada de espaços públicos e infraestrutura urbana. Estabelece deveres de identificação dos responsáveis e adoção de medidas de inspeção e sinalização para prevenir riscos à integridade física.
Por que importa
Busca reduzir acidentes com pedestres causados por falhas em bueiros e grelhas, criando um marco legal nacional para a gestão desses riscos sem invadir a autonomia municipal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial