Projeto de lei no MudaLei
PL 5335/2026: Isenção do ITR para propriedades rurais atingidas por calamidad...
O projeto propõe isentar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis rurais em áreas declaradas em estado de calamidade pública. A medida e...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.
O que muda
Cria o artigo 10-A na Lei do ITR, isentando o imposto quando houver calamidade pública municipal reconhecida federalmente, com perda de safra ou destruição de produção no ano-calendário anterior.
Por que importa
Reduz a carga tributária para produtores rurais que sofreram perdas econômicas comprovadas por eventos climáticos ou desastres naturais, conforme definido em lei.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial