Projeto de lei no MudaLei
PL 5334/2026: Normas para segurança e informação no atendimento veterinário d...
O projeto estabelece normas gerais para a segurança e continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos em urgências. Prevê princípios como transparê...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.
O que muda
O texto propõe obrigar veterinários a garantir avaliação inicial, registro de procedimentos, identificação do profissional responsável e comunicação clara ao tutor sobre riscos e condutas durante atendimentos emergenciais.
Por que importa
A proposta visa padronizar o cuidado animal em situações críticas, assegurando que tutores recebam informações essenciais e que os atendimentos sigam protocolos técnicos e éticos definidos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial