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PL 5333/2026: Projeto propõe política nacional para continuidade da proteção...
O PL 5333/2026 institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta visa garantir atendimen...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento.
O que muda
O projeto estabelece diretrizes para articulação intersetorial entre segurança, saúde e assistência social, criando um Plano Individual de Continuidade da Proteção construído com participação da mulher.
Por que importa
A medida busca reduzir a revitimização institucional e garantir que a proteção não cesse abruptamente com mudanças processuais, assegurando autonomia e segurança continuada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial