Projeto de lei no MudaLei
PL 5332/2025 | MudaLei
Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial