Projeto de lei no MudaLei
PL 5321/2025 | MudaLei
Dispõe sobre design de embalagens plásticas para reciclagem.
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Dispõe sobre design de embalagens plásticas para reciclagem.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial