Projeto de lei no MudaLei
PL 5306/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdíc...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdício alimentar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial