Projeto de lei no MudaLei
PL 5305/2025: Projeto cria política nacional para formalizar parcerias entre...
O projeto institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA) para regulamentar relações entre profissionais e estabelecimentos. A proposta...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil.
O que muda
O texto propõe a criação de um marco legal que obriga o registro eletrônico de contratos de parceria, definindo princípios como liberdade profissional e ausência de subordinação jurídica para distinguir essas relações do emprego formal.
Por que importa
A medida visa reduzir a informalidade em setores como estética, tecnologia e cultura, oferecendo previsibilidade contratual e proteção legal para profissionais que prestam serviços sem carteira assinada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial