Projeto de lei no MudaLei
PL 5298/2026 torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros | Mud...
O projeto propõe tornar crime o transporte coletivo irregular de passageiros. A medida visa coibir atividades de transporte não autorizadas.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
O que muda
Classifica o transporte coletivo irregular como crime, alterando o quadro penal aplicável.
Por que importa
Aumenta a punibilidade para operadores de transporte ilegal, afetando a segurança dos passageiros.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial